Declaração de Retificação n.º 47-A/2015

Publicação: Diário da República n.º 207/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-10-22
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Declaração de Retificação
  • Número:47-A/2015
  • Páginas:9196-(2) a 9196-(12)
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