Diário do Governo n.º 2/1970, Série I de 1970-01-03

  • Data de Publicação:1970-01-03
  • Número:2
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 4/70 - Diário do Governo n.º 2/1970, Série I de 1970-01-03 275264
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Autoriza a Secretaria de Estado do Tesouro, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Bragança uma parcela de terreno a destacar do antigo prédio militar denominado «Forte de S. João de Deus», situado naquela cidade

  • Aviso - Diário do Governo n.º 2/1970, Série I de 1970-01-03 275262
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

    Torna público ter o Luxemburgo designado o curador dos menores como autoridade competente para dar e receber as informações a que se refere o artigo 11.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961

  • Aviso - Diário do Governo n.º 2/1970, Série I de 1970-01-03 275263
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter o Governo da República do Alto Volta notificado a sua denúncia da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, tal como revista em Bruxelas a 26 de Junho de 1948

  • Portaria n.º 1/70 - Diário do Governo n.º 2/1970, Série I de 1970-01-03 275261
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

    Manda aplicar ao ultramar, observadas as alterações constantes da presente portaria, os artigos 255.º a 302.º do Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário, aprovado pelo Decreto n.º 48572, com excepção dos n.os 3 dos artigos 257.º e 261.º, n.os 3, 4 e 5 do artigo 262.º, n.º 3 do artigo 271.º e artigos 272.º, 273.º, 274.º, 275.º e 293.º