Diário do Governo n.º 191/1970, Série I de 1970-08-19

  • Data de Publicação:1970-08-19
  • Número:191
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 389/70 - Diário do Governo n.º 191/1970, Série I de 1970-08-19 139401
    Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Autoriza, a titulo excepcional e independentemente do disposto no artigo 33.º de Decreto-Lei n.º 42151 e alterações subsequentes, a matricula na Academia Militar para frequência de cursos especiais de aeronáutica a oficiais milicianos pilotos aviadores que sejam julgados pelo Secretário de Estado da Aeronáutica merecedores de ingressar no quadro de oficiais pilotos aviadores

  • Decreto n.º 390/70 - Diário do Governo n.º 191/1970, Série I de 1970-08-19 139400
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios da Justiça, do Exército e da Educação Nacional a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentes do actual ano económico - Autoriza igualmente a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da dotação descrita em «Acidentes em serviço» do actual orçamento da Direcção-Geral de Urbanização

  • Decreto-Lei n.º 391/70 - Diário do Governo n.º 191/1970, Série I de 1970-08-19 139403
    Ministérios das Finanças e do Ultramar

    Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à província ultramarina de Cabo Verde um subsidio extraordinário não reembolsável do montante de 10000000$00, destinado a minorar a situação devida às prolongadas secas que têm afectado aquela província

  • Decreto n.º 392/70 - Diário do Governo n.º 191/1970, Série I de 1970-08-19 139399
    Ministérios da Educação Nacional e da Saúde e Assistência

    Determina que os professores catedráticos, extraordinários e auxiliares das Faculdades de Medicina, ainda que não estejam investidos em lugares dos quadros hospitalares, possam, respectivamente, nos concursos para director de serviço, assistente e graduado ou de final do internato, fazer parte da constituição de todos os júris previstos no Regulamento dos Concursos Médicos nos Hospitais Centrais e no Regulamento de Internato Médico

  • Decreto n.º 393/70 - Diário do Governo n.º 191/1970, Série I de 1970-08-19 139398
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

    Promulga o regime de condicionamento industrial territorial no continente e ilhas adjacentes

  • Portaria n.º 405/70 - Diário do Governo n.º 191/1970, Série I de 1970-08-19 139402
    Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-734 e NP-816, os inquéritos I-725 e I-726, relativos a garrafas de gases medicinais