Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015

Publicação: Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:408/2015
  • Páginas:8963 - 8971
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