Diário do Governo n.º 175/1970, Série I de 1970-07-29

  • Data de Publicação:1970-07-29
  • Número:175
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 358/70 - Diário do Governo n.º 175/1970, Série I de 1970-07-29 141256
    Presidência do Conselho e Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

    Determina que sejam admitidos nos estabelecimentos oficiais não militares de ensino de todos os graus e ramos, com isenção de propinas de frequência e exame, os combatentes e antigos combatentes de operações militares ao serviço da Pátria, nas quais tenham obtido condecorações e louvores, constantes, pelo menos, de Ordem de Região Militar, Naval ou Aérea, ou que, por motivo de tais operações, tenham ficado incapacitados para o serviço militar ou diminuídos fìsicamente - Torna extensiva esta isenção aos filhos dos referidos combatentes

  • Portaria n.º 379/70 - Diário do Governo n.º 175/1970, Série I de 1970-07-29 141257
    Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial do Café

    Determina que a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, durante a campanha de comercialização de 1970-1971, seja fixada em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Angola

  • Portaria n.º 380/70 - Diário do Governo n.º 175/1970, Série I de 1970-07-29 141255
    Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

    Fixa para os motociclos simples e automóveis de passageiros e mistos sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, das 0 horas do dia 31 de Julho às 24 horas do dia 10 de Agosto, das 0 horas do dia 22 de Agosto às 24 horas do dia 1 de Setembro e das 0 horas do dia 26 de Setembro às 0 horas do dia 6 de Outubro próximos a velocidade máxima instantânea de 90 km/hora, e para os restantes veículos automóveis, no mesmo período e nas mesmas situações, o limite equivalente de 60 km/hora