Diário do Governo n.º 172/1970, Série I de 1970-07-25

  • Data de Publicação:1970-07-25
  • Número:172
  • Série:I
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  • Declaração - Diário do Governo n.º 172/1970, Série I de 1970-07-25 141614
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 305/70, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

  • Decreto-Lei n.º 347/70 - Diário do Governo n.º 172/1970, Série I de 1970-07-25 141616
    Presidência do Conselho e Ministérios do Interior e dos Negócios Estrangeiros

    Atribui competência aos postos consulares portugueses para receberem a importância das multas que os contraventores a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49400 (emigração clandestina) queiram pagar voluntàriamente, aos quais emitirão um passaporte ordinário - Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 13.º e ao artigo 30.º do Decreto n.º 46748 - Revoga várias disposições dos Decretos n.os 44428 e 46748

  • Despacho - Diário do Governo n.º 172/1970, Série I de 1970-07-25 141617
    Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

    Determina que devam continuar a ser enviadas aos Serviços de Centralização e Coordenação de Informações de Angola e Moçambique todas as notícias e informações que interessarem à política, à administração e à defesa das mesmas províncias, qualquer que seja a sua origem

  • Declaração - Diário do Governo n.º 172/1970, Série I de 1970-07-25 141615
    Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério