Diário do Governo n.º 140/1970, Série I de 1970-06-18

  • Data de Publicação:1970-06-18
  • Número:140
  • Série:I
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  • Lei n.º 8/70 - Diário do Governo n.º 140/1970, Série I de 1970-06-18 140826
    Presidência da República

    Autoriza as federações dos grémios da lavoura, os organismos de coordenação económica e os grémios da lavoura dos Açores e da Madeira a emitir e descontar em instituições de crédito cautelas de penhor (warrants) e a dar como garantia os produtos agrícolas, florestais ou pecuários, originários, em via de transformação ou já transformados, depositados nos grémios da lavoura e cooperativas agrícolas da sua área

  • Declaração - Diário do Governo n.º 140/1970, Série I de 1970-06-18 140824
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 233/70, que regula as condições de prestação de serviço classificado como comissão militar, no ultramar, pelos militares da Armada nos comandos-chefes das forças armadas, nos comandos territoriais da Armada, nas forças e unidades da Armada designadas para longa comissão de serviço que lhes estejam atribuídas e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha

  • Declaração - Diário do Governo n.º 140/1970, Série I de 1970-06-18 140825
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 273/70 - Diário do Governo n.º 140/1970, Série I de 1970-06-18 140829
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Autoriza a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância relativa a serviços de delimitação das suas freguesias, prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

  • Decreto n.º 274/70 - Diário do Governo n.º 140/1970, Série I de 1970-06-18 140830
    Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define as zonas de terrenos confinantes com a instalação da Bateria Antiaérea de Murfacém, no concelho de Almada, que ficam sujeitas a servidão militar

  • Portaria n.º 294/70 - Diário do Governo n.º 140/1970, Série I de 1970-06-18 140828
    Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 2 de Julho de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

  • Aviso - Diário do Governo n.º 140/1970, Série I de 1970-06-18 140832
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter o Governo da República do Chile depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, tal como revista em Bruxelas a 26 de Junho de 1948 Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Declaração - Diário do Governo n.º 140/1970, Série I de 1970-06-18 140823
    Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 275/70 - Diário do Governo n.º 140/1970, Série I de 1970-06-18 140831
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

    Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 39677, que insere disposições relativas à prestação temporária de serviço nas províncias ultramarinas de funcionários técnicos dos Ministérios ou organismos dependentes destes - Revoga o § único do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40066 e o artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 41169 - Cria o lugar de terceiro-bibliotecário-arquivista no Arquivo Histórico Ultramarino - Determina que passem a constituir encargo do Orçamento Geral do Estado os vencimentos do lugar de director de serviços do Gabinete dos Negócios Políticos, incluído no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 47743

  • Portaria n.º 295/70 - Diário do Governo n.º 140/1970, Série I de 1970-06-18 140819
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentes gerais das províncias de Angola, Moçambique e Macau para o ano em curso

  • Portaria n.º 296/70 - Diário do Governo n.º 140/1970, Série I de 1970-06-18 140820
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso

  • Decreto-Lei n.º 276/70 - Diário do Governo n.º 140/1970, Série I de 1970-06-18 140821
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Determina que quando nenhum segundo ou terceiro-conservador do quadro dos museus do Ministério requerer a sua colocação em lugar vago de segundo-conservador do mesmo quadro seja aberto concurso entre pessoas habilitadas com o diploma ou os títulos mencionados nos artigos 64.º e 70.º de Decreto-Lei n.º 46758

  • Portaria n.º 297/70 - Diário do Governo n.º 140/1970, Série I de 1970-06-18 140822
    Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

    Introduz alterações à Disposição Complementar Uniforme n.º 3 ao artigo 17.º da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (C. I. M.), aprovada pela Portaria n.º 23644

  • Decreto-Lei n.º 277/70 - Diário do Governo n.º 140/1970, Série I de 1970-06-18 140827
    Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

    Determina que sejam integradas as pensões de sobrevivência no esquema normal de benefícios da Caixa Nacional de Pensões e das caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes que com ela devam ser articuladas, passando a abranger todos os beneficiários daquelas instituições, activos e pensionistas por invalidez ou velhice, a quem aquela eventualidade não tenha sido ainda tornada extensiva - Revoga o n.º 2 do artigo 95.º do Decreto n.º 45266 e o Decreto n.º 48656