Diário do Governo n.º 117/1970, Série I de 1970-05-19

  • Data de Publicação:1970-05-19
  • Número:117
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 226/70 - Diário do Governo n.º 117/1970, Série I de 1970-05-19 142310
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 38523, que regula a situação dos servidores civis de Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações que forem vítimas de acidentes em serviço

  • Decreto-Lei n.º 227/70 - Diário do Governo n.º 117/1970, Série I de 1970-05-19 142311
    Ministérios das Finanças e do Ultramar

    Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à província ultramarina da Guiné um subsídio extraordinário não reembolsável do montante de 60000000$00 Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Aviso - Diário do Governo n.º 117/1970, Série I de 1970-05-19 142309
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter o Governo da Islândia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, concluída em Tóquio a 14 de Setembro de 1963

  • Portaria n.º 247/70 - Diário do Governo n.º 117/1970, Série I de 1970-05-19 142308
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

    Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, observando-se as alterações constantes da presente portaria, os artigos 1.º a 5.º do Decreto n.º 49262, que insere algumas providências relativas ao ensino secundário agrícola e às escolas técnicas femininas de Lisboa e Porto