Diário do Governo n.º 112/1970, Série I de 1970-05-13

  • Data de Publicação:1970-05-13
  • Número:112
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto n.º 208/70 - Diário do Governo n.º 112/1970, Série I de 1970-05-13 142286
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentes dos Ministérios da Justiça, da Economia e das Comunicações - Anula uma quantia na dotação descrita no artigo 290.º do capítulo 9.º do orçamento das receitas aprovado para o corrente ano económico e inscreve a mesma quantia (como previsão de receita) no artigo 296.º do referido capítulo