Diário do Governo n.º 7/1969, Série I de 1969-01-09

  • Data de Publicação:1969-01-09
  • Número:7
  • Série:I
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  • Declaração - Diário do Governo n.º 7/1969, Série I de 1969-01-09 241585
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48721, que permite à Direcção-Geral dos Serviços Pecuários conceder anualmente subsídios às juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes para fazer face às despesas com a execução de trabalhos da competência da mesma Direcção-Geral

  • Portaria n.º 23839 - Diário do Governo n.º 7/1969, Série I de 1969-01-09 241581
    Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 6 de Fevereiro de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

  • Portaria n.º 23840 - Diário do Governo n.º 7/1969, Série I de 1969-01-09 241582
    Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços de Marinha

    Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 48036, que aprova, para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2) do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957

  • Declaração - Diário do Governo n.º 7/1969, Série I de 1969-01-09 241584
    Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar para o ano de 1968

  • Portaria n.º 23841 - Diário do Governo n.º 7/1969, Série I de 1969-01-09 241583
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Isenta da taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos determinadas quantidades de amoníaco anidro aplicado em adubos importadas pelas firmas Amoníaco Português, S. A. R. L., Nitratos de Portugal, S. A. R. L., Sapec e União Fabril do Azoto, S. A. R. L., em 1963, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 45181, e em 1961, nos termos dos Decretos-Leis n.os 45909 e 47551