Diário da República n.º 121/2012, Série II de 2012-06-25

Planos oficiais de prémios da Lotaria Popular respeitantes ao 3.º trimestre de 2012

Condena partidos políticos e respetivos responsáveis financeiros pela prática de ilegalidades nas contas dos partidos relativas ao ano de 2010

Não julga inconstitucional a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante; não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 3 do artigo 1817.º do Código Civil, quando impõe ao investigante, em vida do pretenso pai, um prazo de três anos para interposição da ação de investigação de paternidade

Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 8.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na parte em que proíbe a suspensão da instância nos casos previstos no n.º 1 do artigo 279.º do Código de Processo Civil

Não julga inconstitucional a norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que estatui que os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são subsidiariamente responsáveis pelas multas aplicadas a infrações por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa coletiva se tornou insuficiente para o seu pagamento

Prestação de contas n.º 654/08.0TBMGR-E - insolvente: Simara - Indústria de Mobiliário, Lda.

Despacho inicial de incidente de exoneração de passivo restante e nomeação de fiduciário nos autos de insolvência n.º 1389/12.4TBALM

Encerramento n.º 33/12.4TBARC

Processo n.º 101/12.2TBARL

Prestação de contas do administrador no processo n.º 1615/09.7TBBCL-F

Processo n.º 5/12.9TBBNV (insolvência de pessoa singular - apresentação)

Encerramento do processo n.º 41/12.5TBCNF

Anúncio de encerramento do processo n.º 273/11.3TBCNF

Despacho inicial de exoneração de passivo restante e nomeação de fiduciário no processo n.º 1304/11.2TBEPS

Sentença de declaração de insolvência e publicação da data de assembleia de credores nos autos de processo n.º 1809/12.8TBGDM em que é insolvente Isabel Rute Silva Teixeira Monteiro

Sentença de declaração de insolvência e data da assembleia de credores na insolvência n.º 1962/12.0TBGDM

Processo de insolvência n.º 2818/12.2TBMTS

Processo de insolvência n.º 2818/12.2TBMTS

Publicidade da insolvência, citação de credores e marcação assembleia, na insolvência 2301/12.6TBMTS

Sentença que declarou a insolvência de Rosa Durães Patrício Silva, com o n.º 207/12.8TBNZR