Diário do Governo n.º 142/1969, Série I de 1969-06-19

  • Data de Publicação:1969-06-19
  • Número:142
  • Série:I
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  • Decreto n.º 49064 199861
    Presidência do Conselho e Ministérios do Ultramar e das Corporações e Previdência Social

    Estabelece o regime em que pode ser alargado às categorias definidas no presente diploma o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46833 (actividade de jornalista)

  • Portaria n.º 24127 199866
    Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 6 de Junho de 1969, o navio-patrulha Cunene, que ficará a pertencer à classe Cacine

  • Portaria n.º 24128 199867
    Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

    Fixa o período do defeso da apanha de plantas marinhas fixas, com excepção da efectuada sob a fiscalização da Junta Central das Casas dos Pescadores - Revoga a Portaria n.º 23233

  • Aviso 199865
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter o Governo da República Popular do Iémene do Sul comunicado a sua aceitação formal das obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se membro da mesma Organização

  • Decreto n.º 49065 199862
    Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Regula o exercício da capacidade de direitos políticos dos magistrados judiciais e do Ministério Público do ultramar - Revoga o n.º 3.º do artigo 148.º do Decreto n.º 14453

  • Portaria n.º 24129 199868
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42644, que actualiza as disposições privativas do registo comercial, mandado aplicar às províncias ultramarinas pela Portaria n.º 22139

  • Decreto n.º 49066 199863
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 46371, que regula o comércio, uso e detenção de estupefacientes na província de Macau

  • Decreto n.º 49067 199864
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

    Insere disposições destinadas a rever a doutrina do artigo 11.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Decreto n.º 40591, que modifica os serviços de exames liceais