Diário do Governo n.º 111/1969, Série I de 1969-05-10

  • Data de Publicação:1969-05-10
  • Número:111
  • Série:I
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  • Declaração 201237
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 97, de 24 de Abril findo, relativa a ajudas de custo a abonar para o local da deslocação no caso de haver dormida no dia do seu início

  • Declaração 201238
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 49000 201233
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Autoriza a Junta Central das Casas dos Pescadores a utilizar, na construção de casas para habitação de pescadores, o terreno que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 45822, lhe foi cedido, a título definitivo e oneroso, com destino à edificação de um centro de assistência social aos pescadores da Póvoa de Varzim

  • Decreto-Lei n.º 49001 201234
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Casa da Moeda

    Autoriza o Secretário de Estado do Tesouro a mandar proceder na Casa da Moeda à cunhagem de 1 milhão de moedas de prata, do valor facial de 50$00, correspondentes à emissão comemorativa do 5.º centenário do nascimento de Pedro Alvares Cabral

  • Decreto n.º 49002 201235
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Regula a cobrança durante o ano de 1969 do imposto para a defesa e valorização do ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no referido ano pelo artigo 10.º da Lei n.º 2136

  • Portaria n.º 24068 201240
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Alarga para dois anos, a contar da data da importação de peles em bruto ou curtidas, o prazo para a exportação dos artefactos abrangidos pela Portaria n.º 22108, que concede o regime de draubaque para qualquer tipo de luvas, ainda que na sua confecção se empreguem outras matérias-primas

  • Decreto-Lei n.º 49003 201236
    Ministérios das Finanças e do Ultramar

    Dá nova redacção ao artigo 68.º, ao § 1.º do artigo 70.º e aos §§ 4.º e 5.º do artigo 111.º do Decreto-Lei n.º 45296, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 46243, que regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária nas províncias ultramarinas

  • Aviso 201239
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926

  • Portaria n.º 24069 201241
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça verbas consignadas a vários objectivos constantes da execução do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de Cabo Verde

  • Portaria n.º 24070 201242
    Ministérios do Ultramar e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Estabelece os preços C. I. F. metrópole, por quilograma, de venda pelos exportadores do ultramar do algodão da campanha de 1968-1969

  • Portaria n.º 24071 201243
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova a revisão da norma NP-146 - Sal de mesa. Definição e características

  • Portaria n.º 24072 201244
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-735 e NP-736, os inquéritos I-781 e I-782, relativos a vestuário e aprestos de protecção para utentes de veículos com motor