Diário do Governo n.º 104/1969, Série I de 1969-05-02

  • Data de Publicação:1969-05-02
  • Número:104
  • Série:I
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  • Declaração - Diário do Governo n.º 104/1969, Série I de 1969-05-02 201672
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o aviso, inserto no Diário do Governo n.º 52, de 3 de Março último, que torna público terem sido trocados em Londres os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de Março de 1968

  • Decreto n.º 48985 - Diário do Governo n.º 104/1969, Série I de 1969-05-02 201670
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão com uma sociedade a constituir para pesquisa e exploração de pedras preciosas em determinada área da referida província, em conformidade com as bases anexas ao presente decreto

  • Portaria n.º 24055 - Diário do Governo n.º 104/1969, Série I de 1969-05-02 201671
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Manda aplicar ao ultramar, tendo em atenção o disposto na presente portaria, a Lei n.º 2138, que promulga a nova redacção dos artigos 272.º, 501.º, 557.º e 646.º do Código de Processo Penal e insere disposições relativas à observância de determinados preceitos do Decreto-Lei n.º 35007, do Código das Custas Judiciais e do Código Penal e às limitações aos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça - Torna ainda aplicados ao ultramar, para ali terem execução, a Lei n.º 2139 e o artigo 2.º da Lei n.º 2140

  • Orçamento - Diário do Governo n.º 104/1969, Série I de 1969-05-02 201673
    Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

    De receita e despesa para o ano de 1969 da Brigada de Timor da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar