Declaração de Rectificação n.º 19/97

Publicação: Diário da República n.º 268/1997, Série I-A de 1997-11-19
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Declaração de Rectificação
  • Número:19/97
  • Páginas:6286 - 6286
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declrectif/19/1997/11/19/p/dre/pt/html
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