Portaria n.º 101-A/96

Publicação: Diário da República n.º 81/1996, 2º Suplemento, Série I-B de 1996-04-04
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:101-A/96
  • Páginas:712-(18) a 712-(19)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/101-a/1996/04/04/p/dre/pt/html
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