Declaração de Rectificação n.º 13/2006

Publicação: Diário da República n.º 47/2006, Série I-B de 2006-03-07
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Declaração de Rectificação
  • Número:13/2006
  • Páginas:1703 - 1703
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declrectif/13/2006/03/07/p/dre/pt/html
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