Acórdão n.º 682/2005

Publicação: Diário da República n.º 45/2006, Série I-A de 2006-03-03
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:682/2005
  • Páginas:1663 - 1672
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/682/2006/03/03/p/dre/pt/html
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