Decreto-Lei n.º 129/93

Publicação: Diário da República n.º 94/1993, Série I-A de 1993-04-22
  • Emissor:Ministério da Educação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:129/93
  • Páginas:1967 - 1972
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/129/1993/04/22/p/dre/pt/html
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