Diário do Governo n.º 9/1968, Série I de 1968-01-11

  • Data de Publicação:1968-01-11
  • Número:9
  • Série:I
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  • Portaria n.º 23144 241050
    Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Torna aplicável às pensões que constituem encargo, no todo ou em parte, do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e do Cofre Geral dos Tribunais o preceituado no Decreto-Lei n.º 48039 (subsídio eventual de custo de vida)

  • Portaria n.º 23145 241051
    Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 5 de Fevereiro de 1968, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Quanza, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

  • Decreto n.º 48198 241049
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Promulga o Diploma Orgânico dos Serviços de Agricultura e Florestas do Ultramar