Acórdão n.º 532/98

Publicação: Diário da República n.º 174/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-07-30
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:532/98
  • Páginas:3660-(13) a 3660-(23)
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