Acórdão n.º 531/98

Publicação: Diário da República n.º 174/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-07-30
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:531/98
  • Páginas:3660-(2) a 3660-(13)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/531/1998/07/30/p/dre/pt/html
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