Diário do Governo n.º 291/1968, Série I de 1968-12-11

  • Data de Publicação:1968-12-11
  • Número:291
  • Série:I
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  • Rectificação - Diário do Governo n.º 291/1968, Série I de 1968-12-11 261963
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao Decreto n.º 48670, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

  • Decreto-Lei n.º 48755 - Diário do Governo n.º 291/1968, Série I de 1968-12-11 261964
    Ministérios do Interior e da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

    Cria subintendências de pecuária em todos os concelhos do continente e ilhas adjacentes e define a competência e o desempenho, pelo respectivo veterinário municipal, do cargo de subintendente de pecuária - Dá nova redacção ao capítulo V da tabela A anexa ao Código Administrativo e revoga o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 37051 e o Decreto-Lei n.º 39122

  • Decreto-Lei n.º 48756 - Diário do Governo n.º 291/1968, Série I de 1968-12-11 261965
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Determina que passe a ser efectuado por meio de estampilhas fiscais o pagamento dos emolumentos das secretarias de Estado devidos, nos termos do Decreto n.º 9605, pela concessão de licenças aos funcionários

  • Portaria n.º 23766 - Diário do Governo n.º 291/1968, Série I de 1968-12-11 261961
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Permite a importação, sob regime de draubaque, a telas termoplásticas, classificáveis pelo artigo 56.07 da pauta de importação, destinadas ao fabrico de parquete mosaico a exportar ao abrigo do mesmo regime

  • Portaria n.º 23767 - Diário do Governo n.º 291/1968, Série I de 1968-12-11 261962
    Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

    Fixa para o período compreendido desde as 0 horas do dia 20 de Dezembro do corrente ano até às 24 horas do dia 2 de Janeiro de 1969 o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis fora das localidades e em todas as estradas do continente