Acórdão n.º 579/95

Publicação: Diário da República n.º 268/1995, Série I-A de 1995-11-20
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:579/95
  • Páginas:7127 - 7129
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/579/1995/11/20/p/dre/pt/html
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