Acórdão doutrinário n.º 24074

Publicação: Diário do Govêrno n.º 81/1936, Série I de 1936-04-07
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
  • Tipo de Diploma:Acórdão doutrinário
  • Número:24074
  • Páginas:402 - 403
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