Diário do Governo n.º 262/1968, Série I de 1968-11-07

  • Data de Publicação:1968-11-07
  • Número:262
  • Série:I
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  • Portaria n.º 23696 - Diário do Governo n.º 262/1968, Série I de 1968-11-07 263529
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Manda inscrever várias quantias na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor para 1968

  • Decreto-Lei n.º 48669 - Diário do Governo n.º 262/1968, Série I de 1968-11-07 263527
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Altera o quadro do pessoal maior das administrações dos bairros, fixado na tabela A anexa ao Código Administrativo, e regula o provimento dos lugares de dactilógrafo das secretarias das mesmas administrações - Designa as despesas que, além dos gastos com pessoal a que alude o § 2.º do artigo 10.º do Decreto n.º 26159, constituem encargo das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto - Altera várias disposições do Código Administrativo e revoga o § 1.º do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 47935

  • Decreto n.º 48670 - Diário do Governo n.º 262/1968, Série I de 1968-11-07 263528
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentas dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Marinha e do Ultramar e do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

  • Declaração - Diário do Governo n.º 262/1968, Série I de 1968-11-07 263525
    Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 8.º do orçamento do Ministério

  • Despacho - Diário do Governo n.º 262/1968, Série I de 1968-11-07 263526
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - 1.ª Repartição - Serviços de Sanidade Veterinária

    Estabelece as condições de que, além das já em execução pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, passa a depender a concessão de indemnização por peste africana

  • Portaria n.º 23697 - Diário do Governo n.º 262/1968, Série I de 1968-11-07 263530
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova a revisão da norma NP-104 (1957) «Plano-tipo para normas de análise química», feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Portaria n.º 23698 - Diário do Governo n.º 262/1968, Série I de 1968-11-07 263531
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova a revisão da norma NP-110 (1957) «Parafusos, porcas e pernos roscados. Diâmetros nominais», feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização