Lei n.º 4/79

Publicação: Diário da República n.º 8/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-01-10
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:4/79
  • Páginas:38-(1) a 38-(1)
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Revogado