Portaria n.º 729/91

Publicação: Diário da República n.º 174/1991, Série I-B de 1991-07-31
  • Emissor:Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:729/91
  • Páginas:3763 - 3763
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/729/1991/07/31/p/dre/pt/html
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