Decreto-Lei n.º 29/2006

Publicação: Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15
  • Emissor:Ministério da Economia e da Inovação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:29/2006
  • Páginas:1189 - 1203
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/29/2006/02/15/p/dre/pt/html
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