Decreto-Lei n.º 28/2006

Publicação: Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15
  • Emissor:Ministério da Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:28/2006
  • Páginas:1186 - 1189
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/28/2006/02/15/p/dre/pt/html
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