Diário do Governo n.º 92/1967, Série I de 1967-04-18

  • Data de Publicação:1967-04-18
  • Número:92
  • Série:I
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  • Portaria n.º 22635 - Diário do Governo n.º 92/1967, Série I de 1967-04-18 509823
    Prisidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar

    Aprova as instruções para a concessão da subvenção de família, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 46451, às praças quando convocadas ou mobilizadas para serviço no ultramar ou para serviço extraordinário na metrópole Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Portaria n.º 22636 - Diário do Governo n.º 92/1967, Série I de 1967-04-18 509824
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Isenta de taxa a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos os produtos de origem nacional afectos à disciplina económica do mesmo organismo que sejam isentas de direitos aduaneiros, quando importados no continente e ilhas adjacentes