Diário do Governo n.º 77/1967, Série I de 1967-03-31

  • Data de Publicação:1967-03-31
  • Número:77
  • Série:I
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  • Portaria n.º 22603 - Diário do Governo n.º 77/1967, Série I de 1967-03-31 509207
    Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Fixa a distribuição dos subsídios a conceder no corrente ano apenas à província ultramarina de Angola para a formação e treino de pilotos de aviões e para a formação e treino de pára-quedistas, a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 9.º do Decreto n.º 43808

  • Decreto-Lei n.º 47619 - Diário do Governo n.º 77/1967, Série I de 1967-03-31 509209
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Notariado e substitui a tabela de emolumentos notariais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42933 - Revoga toda a legislação relativa à matéria abrangida pelo novo código, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência

  • Portaria n.º 22604 - Diário do Governo n.º 77/1967, Série I de 1967-03-31 509208
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

    Designa as normas de recepção de máquinas-ferramentas a adoptar enquanto não existirem normas portuguesas

  • Decreto-Lei n.º 47620 - Diário do Governo n.º 77/1967, Série I de 1967-03-31 509210
    Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

    Autoriza o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (Fundo das Casas Económicas - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas) a ceder, a título definitivo, uma parcela de terreno integrada no auto de demarcação do Bairro das Casas Económicas do Alto da Serafina, situado na freguesia de S. Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa