Diário do Governo n.º 69/1967, Série I de 1967-03-22

  • Data de Publicação:1967-03-22
  • Número:69
  • Série:I
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  • Portaria n.º 22588 - Diário do Governo n.º 69/1967, Série I de 1967-03-22 503210
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforçam duas verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças aéreas e terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarina de Angola no ano económico de 1966

  • Portaria n.º 22589 - Diário do Governo n.º 69/1967, Série I de 1967-03-22 503211
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforçam duas verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças aéreas e terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarina de Angola no ano económico de 1966

  • Decreto-Lei n.º 47599 - Diário do Governo n.º 69/1967, Série I de 1967-03-22 503212
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Determina que as remições dos ónus enfitêuticos e censíticos incorporados no Património do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 30615, requeridas no prazo de três anos, beneficiem dos descontos concedidos pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29840 - Concede à Direcção-Geral da Fazenda Pública os meios necessários para promover a publicação da lista definitiva dos prédios onerados com encargos enfitêuticos e censíticos prevista no § 3.º do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 32404

  • Aviso - Diário do Governo n.º 69/1967, Série I de 1967-03-22 503209
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

    Torna público ter o Governo da Espanha depositado o instrumento de adesão à Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956

  • Decreto-Lei n.º 47600 - Diário do Governo n.º 69/1967, Série I de 1967-03-22 503213
    Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia

    Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46155, que regula a concessão do abono de vencimentos e gratificações aos funcionários destacados para prestarem serviço nas delegações permanentes junto dos organismos económicos internacionais