Decreto-Lei n.º 480/99

Publicação: Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09
  • Emissor:Ministério da Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:480/99
  • Páginas:7842 - 7870
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/480/1999/11/09/p/dre/pt/html
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