Acórdão n.º 5/99

Publicação: Diário da República n.º 265/1999, Série I-A de 1999-11-13
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:5/99
  • Páginas:8040 - 8045
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/5/1999/11/13/p/dre/pt/html
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