Diário do Governo n.º 52/1967, Série I de 1967-03-02

  • Data de Publicação:1967-03-02
  • Número:52
  • Série:I
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  • Decreto n.º 47571 - Diário do Governo n.º 52/1967, Série I de 1967-03-02 503805
    Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Autoriza a constituição de uma sociedade anónima que se denominará Sociedade Moçambicana de Administração e Gestão de Bens, S. A. R. L., e que terá por objecto a administração e gestão, por conta dos participantes, do conjunto de valores mobiliários e imobiliários que constituírem o fundo de investimentos ultramarino, bem como a emissão dos certificados representativos das unidades de participação no referido fundo

  • Decreto-Lei n.º 47572 - Diário do Governo n.º 52/1967, Série I de 1967-03-02 503806
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos

    Considera com direito a um subsídio diário de campo, além da respectiva ajuda de custo, o pessoal técnico e auxiliar da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos, quando deslocado em serviço de campo, o qual substituirá o de marcha em percursos a pé, estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32427

  • Portaria n.º 22549 - Diário do Governo n.º 52/1967, Série I de 1967-03-02 503803
    Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição

    Altera o quadro das taxas de manutenção que faz parte do artigo 4.º da tarifa de operações acessórias dos caminhos de ferro

  • Portaria n.º 22550 - Diário do Governo n.º 52/1967, Série I de 1967-03-02 503804
    Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição

    Altera o quadro das taxas de armazenagem previsto no artigo 10.º da tarifa de operações acessórias dos caminhos de ferro