Diário do Governo n.º 5/1967, Série I de 1967-01-06

  • Data de Publicação:1967-01-06
  • Número:5
  • Série:I
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  • Aviso - Diário do Governo n.º 5/1967, Série I de 1967-01-06 239399
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público terem a República da Indonésia e a Gâmbia depositado os instrumentos de aceitação da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 17 de Maio de 1960

  • Decreto n.º 47486 - Diário do Governo n.º 5/1967, Série I de 1967-01-06 239401
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Permite que os possuidores ilegítimos de terrenos da propriedade pública das províncias ultramarinas ou das autarquias locais requeiram, no prazo de um ano, que lhes sejam conferidos, gratuitamente, títulos de propriedade plena, passados nos termos do Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos, aprovado pelo Decreto n.º 43894, ou dos forais

  • Portaria n.º 22432 - Diário do Governo n.º 5/1967, Série I de 1967-01-06 239400
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Isenta da taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos os produtos importados pelas subposições da pauta aduaneira 31.02.04 e 31.02.07, até ao limite de 2000 t de sulfato de amónio e 5000 t de cianamida cálcica, durante a campanha de 1964-1965

  • Decreto-Lei n.º 47487 - Diário do Governo n.º 5/1967, Série I de 1967-01-06 239402
    Ministério dos Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a custear as despesas a efectuar com as reuniões da Comissão Consultiva Internacional Telegráfica e Telefónica da União Internacional das Telecomunicações a realizar em Portugal em 1967 e 1968