Diário do Governo n.º 46/1967, Série I de 1967-02-23

  • Data de Publicação:1967-02-23
  • Número:46
  • Série:I
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  • Decreto n.º 47555 - Diário do Governo n.º 46/1967, Série I de 1967-02-23 504534
    Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

    Determina que o recenseamento da habitação, a que, nos termos da alínea e) do artigo 46.º do Decreto n.º 46926, se deveria proceder em 1968, seja realizado, a título excepcional, em 1970

  • Decreto n.º 47556 - Diário do Governo n.º 46/1967, Série I de 1967-02-23 504535
    Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com o Depósito Geral de Material de Guerra, em Beirolas, que fica sujeita a servidão militar

  • Decreto n.º 47557 - Diário do Governo n.º 46/1967, Série I de 1967-02-23 504536
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Permite ao Governo da província ultramarina de Macau, quando as circunstâncias o exigirem, autorizar a nomeação, para guardas de 4.ª classe da Polícia de Segurança Pública, de pessoas naturais da província ou nela residentes, mesmo que não satisfaçam às condições previstas nas alíneas a) e c) do artigo 12.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

  • Decreto n.º 47558 - Diário do Governo n.º 46/1967, Série I de 1967-02-23 504537
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

    Regula a concessão de estágios aos finalistas de vários cursos superiores e dos ministrados em institutos industriais e em escolas de regentes agrícolas que pretendam estagiar em serviços públicos do ultramar ou da metrópole - Revoga o Decreto n.º 44314, o artigo 43.º do Decreto n.º 46068, o Diploma Legislativo de Angola n.º 3573, de 14 de Agosto de 1965, e o Diploma Legislativo Ministerial n.º 8 (Moçambique), de 15 de Dezembro de 1965

  • Portaria n.º 22532 - Diário do Governo n.º 46/1967, Série I de 1967-02-23 504539
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

    Torna extensivo à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe o disposto na Portaria n.º 15088, que prescreve quais as informações a prestar ao Ministério pelos governos das províncias ultramarinas em que há liceus

  • Decreto n.º 47559 - Diário do Governo n.º 46/1967, Série I de 1967-02-23 504538
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Confere direito ao título de professor agregado a aprovação em mérito absoluto no concurso para professor catedrático do Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa - Permite aos mesmos professores apresentarem-se aos concursos abertos na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto para lugares de professor catedrático ou extraordinário do grupo a que pertencer a disciplina da agregação