Diário do Governo n.º 44/1967, Série I de 1967-02-21

  • Data de Publicação:1967-02-21
  • Número:44
  • Série:I
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  • Decreto n.º 47549 - Diário do Governo n.º 44/1967, Série I de 1967-02-21 504492
    Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Ministro do Ultramar, em representação da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, a celebrar um contrato de concessão, com uma sociedade a constituir em conformidade com as bases anexas ao presente decreto, do direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gases naturais, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono, outros gases e substâncias salinas

  • Portaria n.º 22531 - Diário do Governo n.º 44/1967, Série I de 1967-02-21 504491
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais para o ano de 1966 das províncias ultramarinas da Guiné, Macau, Timor e Cabo Verde