Despacho Normativo n.º 62/99

Publicação: Diário da República n.º 264/1999, Série I-B de 1999-11-12
  • Emissor:Ministério do Trabalho e da Solidariedade
  • Tipo de Diploma:Despacho Normativo
  • Número:62/99
  • Páginas:7960 - 7965
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/despnorm/62/1999/11/12/p/dre/pt/html
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Revogado