Diário do Governo n.º 32/1967, Série I de 1967-02-07

  • Data de Publicação:1967-02-07
  • Número:32
  • Série:I
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  • Decreto n.º 47524 - Diário do Governo n.º 32/1967, Série I de 1967-02-07 505379
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

    Permite que sejam elevados a 2010500$00 os encargos emergentes do fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira do Roxo, cujo contrato foi celebrado pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos em execução do Decreto n.º 45478, alterado pelo Decreto n.º 46733

  • Decreto n.º 47525 - Diário do Governo n.º 32/1967, Série I de 1967-02-07 505380
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

    Permite que sejam elevados a 53011648$70 os encargos emergentes da execução da empreitada de construção do canal de Milfontes e respectiva rede secundária de rega, edifício da central da Bugalheira, estrada de acesso à central e habitações para os operadores, da obra de rega dos campos de Mira (Plano de rega do Alentejo), cujo contrato foi celebrado pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos em execução do Decreto n.º 45519

  • Portaria n.º 22509 - Diário do Governo n.º 32/1967, Série I de 1967-02-07 505377
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Suspende na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe o imposto de defesa que, de harmonia com o preceituado na alínea a) do § 2.º do artigo 21.º do Decreto n.º 30117, na redacção dada pelo artigo 7.º do Decreto n.º 36230, incide sobre os vencimentos ilíquidos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea integrados nas forças armadas estacionadas naquela província

  • Portaria n.º 22510 - Diário do Governo n.º 32/1967, Série I de 1967-02-07 505378
    Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na vila de Mansoa, na província ultramarina da Guiné, dependente da subdelegação do referido organismo com sede em Bissau

  • Decreto-Lei n.º 47526 - Diário do Governo n.º 32/1967, Série I de 1967-02-07 505381
    Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Actualiza alguns limites de competência para despesas de instalação ou sustentação de estabelecimentos e instituições de assistência - Permite que as instituições de assistência particular cujo movimento anual seja, normalmente, igual ou inferior a 500000$00 sejam dispensadas de apresentação de orçamentos