Decreto-Lei n.º 39897

Publicação: Diário do Governo n.º 250/1954, Série I de 1954-11-09
  • Emissor:Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39897
  • Páginas:1276 - 1276
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