Decreto-Lei n.º 39916

Publicação: Diário do Governo n.º 260/1954, Série I de 1954-11-20
  • Emissor:Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39916
  • Páginas:1374 - 1374
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