Diário do Governo n.º 30/1967, Série I de 1967-02-04

  • Data de Publicação:1967-02-04
  • Número:30
  • Série:I
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  • Despacho - Diário do Governo n.º 30/1967, Série I de 1967-02-04 505194
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação do curso de auxiliar de laboratório químico e do curso de agente rural, regulados, respectivamente, pelo Decreto n.º 37029 e pelo Decreto n.º 41382, e bem assim a dos que noutras organizações do ensino técnico profissional lhes correspondam, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de preparador e de instrutor auxiliar dos serviços mantidos pelo Instituto Nacional do Pão

  • Decreto-Lei n.º 47522 - Diário do Governo n.º 30/1967, Série I de 1967-02-04 505196
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Sujeita à aplicação das taxas da pauta mínima as importações de determinadas quantidades de manteiga de países do Leste europeu, a efectuar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários para ocorrer às necessidades do abastecimento público

  • Portaria n.º 22506 - Diário do Governo n.º 30/1967, Série I de 1967-02-04 505195
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Designa as importâncias mensais a abonar, durante o ano económico de 1967, aos consulados de Portugal junto de vários países para ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos consulados

  • Decreto n.º 47523 - Diário do Governo n.º 30/1967, Série I de 1967-02-04 505197
    Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Permite que funcionem, a título transitório, cursos de auxiliares de enfermagem, com início em 1 de Abril de cada ano