Diário do Governo n.º 288/1967, Série I de 1967-12-13

  • Data de Publicação:1967-12-13
  • Número:288
  • Série:I
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  • Portaria n.º 23056 - Diário do Governo n.º 288/1967, Série I de 1967-12-13 400630
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Determina que seja de três ou quatro o número de peritos a nomear para a prática dos exames médico-forenses na comarca de Oeiras

  • Aviso - Diário do Governo n.º 288/1967, Série I de 1967-12-13 400629
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público terem os Governos de Malta e Britânico, respectivamente, aderido à Convenção Internacional sobre a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, tal como foi revista na Haia, em 6 de Novembro de 1925, em Londres, em 2 de Julho de 1934, e em Lisboa, em 31 de Outubro de 1958, e informado que a mesma Convenção, tal como foi revista em Lisboa, em 31 de Outubro de 1958, é aplicável às ilhas Bahamas

  • Decreto n.º 48106 - Diário do Governo n.º 288/1967, Série I de 1967-12-13 400624
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para os estudos relativos ao mobiliário fixo a ligar à construção civil e respectivos acertos arquitectónicos e ao equipamento de mobiliário móvel dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa

  • Decreto n.º 48107 - Diário do Governo n.º 288/1967, Série I de 1967-12-13 400625
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar o limite e a distribuição dos encargos a satisfazer com a elaboração do projecto do Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge e respectiva assistência técnica, a que se refere o Decreto n.º 46444

  • Decreto n.º 48108 - Diário do Governo n.º 288/1967, Série I de 1967-12-13 400626
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

    Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de dragagem do canal de acesso e da bacia de manobra junto ao cais comercial de Aveiro (1.ª fase)

  • Decreto n.º 48109 - Diário do Governo n.º 288/1967, Série I de 1967-12-13 400627
    Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

    Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da entrada principal e 1.ª fase da vedação-muro do novo quartel do Batalhão Independente de Infantaria n.º 19, no Funchal

  • Portaria n.º 23057 - Diário do Governo n.º 288/1967, Série I de 1967-12-13 400631
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Diploma Legislativo Ministerial n.º 8, publicado em Angola em 29 de Maio de 1967, e eleva, na província de Moçambique, para 500000$00 o limite de 100000$00 previsto no artigo 2.º do mesmo diploma - Determina que a tabela de emolumentos referida no § único do citado artigo deva entender-se como substituída pela que se encontrar em vigor em cada uma das províncias ultramarinas

  • Portaria n.º 23058 - Diário do Governo n.º 288/1967, Série I de 1967-12-13 400632
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Torna extensiva a todas as províncias ultramarinas a aplicação das Normas e Recomendações Internacionais sobre Licenças de Pessoal (Anexo I à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional), a que se refere o aviso inserto no Diário do Governo n.º 266, 1.ª série, de 15 de Novembro de 1967

  • Despacho - Diário do Governo n.º 288/1967, Série I de 1967-12-13 400633
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano

  • Decreto n.º 48110 - Diário do Governo n.º 288/1967, Série I de 1967-12-13 400628
    Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Permite aos médicos, farmacêuticos, enfermeiros e técnicos auxiliares pertencentes aos serviços de saúde de forças militares estrangeiras estacionadas em território nacional prestarem assistência aos militares daquelas forças, bem como aos membros do elemento civil e pessoas a seu cargo que os acompanhem Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo