Diário do Governo n.º 277/1967, Série I de 1967-11-28

  • Data de Publicação:1967-11-28
  • Número:277
  • Série:I
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  • Rectificação - Diário do Governo n.º 277/1967, Série I de 1967-11-28 400982
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao Decreto-Lei n.º 48024, que actualiza algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35983 relativas à ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar

  • Despacho Ministerial - Diário do Governo n.º 277/1967, Série I de 1967-11-28 400987
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

    Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir no ano de 1968, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços da direcção do mesmo organismo, dos seus órgãos de execução e das instituições nele integradas

  • Decreto n.º 48078 - Diário do Governo n.º 277/1967, Série I de 1967-11-28 400983
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, do Ultramar, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, da Economia e das Comunicações e nos orçamentos privativos das Administrações-Gerais dos Correios, Telégrafos e Telefones e do Porto de Lisboa

  • Aviso - Diário do Governo n.º 277/1967, Série I de 1967-11-28 400985
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter a República do Chipre depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1960

  • Aviso - Diário do Governo n.º 277/1967, Série I de 1967-11-28 400986
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo, concluída em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

  • Portaria n.º 23039 - Diário do Governo n.º 277/1967, Série I de 1967-11-28 400988
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Manda publicar na província ultramarina da Guiné, para ali ter execução, o disposto nos artigos 3.º a 6.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, publicado em Angola em 31 de Maio de 1967

  • Portaria n.º 23040 - Diário do Governo n.º 277/1967, Série I de 1967-11-28 400989
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

  • Decreto-Lei n.º 48079 - Diário do Governo n.º 277/1967, Série I de 1967-11-28 400984
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

    Restabelece os quadros únicos de médicos e de visitadoras escolares e regula os regimes dos respectivos provimentos