Diário do Governo n.º 271/1967, 1º Suplemento, Série I de 1967-11-21

  • Data de Publicação:1967-11-21
  • Número:271
  • Série:I
  • Suplemento:1
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  • Decreto-Lei n.º 48051 - Diário do Governo n.º 271/1967, 1º Suplemento, Série I de 1967-11-21 385464
    Ministérios do Interior e da Justiça

    Insere disposições destinadas a regular, em tudo que não esteja previsto em leis especiais, a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública - Dá nova redacção aos artigos 366.º e 367.º e à alínea b) do § 1.º do artigo 815.º do Código Administrativo

  • Decreto n.º 48052 - Diário do Governo n.º 271/1967, 1º Suplemento, Série I de 1967-11-21 385465
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Marinha e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no seu orçamento respeitante ao corrente ano económico

  • Decreto-Lei n.º 48053 - Diário do Governo n.º 271/1967, 1º Suplemento, Série I de 1967-11-21 385466
    Minstérios das Finanças e das Comunicações

    Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à comissão referida no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 46033 um empréstimo até ao montante de 250 milhões de escudos, destinado ao pagamento da importância de 3 milhões de libras esterlinas, a liquidar a The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd. - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, que constituirá o artigo 224.º, capítulo 24.º, do seu orçamento para o corrente ano Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo