Diário do Governo n.º 249/1967, Série I de 1967-10-25

  • Data de Publicação:1967-10-25
  • Número:249
  • Série:I
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  • Decreto n.º 48005 - Diário do Governo n.º 249/1967, Série I de 1967-10-25 388577
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, do Ultramar, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera duas rubricas dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e do Ministério da Justiça

  • Portaria n.º 22974 - Diário do Governo n.º 249/1967, Série I de 1967-10-25 388578
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Permite que os terrenos directamente explorados por entidades oficiais sejam, provisòriamente, sinalizados com tabuletas com as características constantes da presente portaria, para o efeito previsto no artigo 67.º do Decreto n.º 47847 (Regulamento da Caça)