Diário do Governo n.º 237/1967, Série I de 1967-10-11

  • Data de Publicação:1967-10-11
  • Número:237
  • Série:I
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  • Portaria n.º 22953 - Diário do Governo n.º 237/1967, Série I de 1967-10-11 388012
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Manda abonar ao Consulado de Portugal em Vigo, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 22634

  • Portaria n.º 22954 - Diário do Governo n.º 237/1967, Série I de 1967-10-11 388013
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra créditos destinados a ocorrerem a determinados encargos com a execução de objectivos previstos no Plano Intercalar de Fomento

  • Decreto n.º 47990 - Diário do Governo n.º 237/1967, Série I de 1967-10-11 388010
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com as sociedades Sunray Mozambique Oil Company, Clark Mozambique Oil Company e Skelly Mozambique Oil Company, em conformidade com as bases anexas a este decreto, que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gás natural, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono, outros gases naturais e substâncias salinas na província ultramarina de Moçambique

  • Portaria n.º 22955 - Diário do Governo n.º 237/1967, Série I de 1967-10-11 388014
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Manda vedar a pesquisas mineiras determinada área do distrito de Manica e Sofala, da província ultramarina de Moçambique

  • Decreto n.º 47991 - Diário do Governo n.º 237/1967, Série I de 1967-10-11 388011
    Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Regula a aplicação à empresa concessionária do serviço público de televisão das disposições do Decreto-Lei n.º 47032, que promulga a regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho