Decreto-Lei n.º 39826

Publicação: Diário do Governo n.º 212/1954, Série I de 1954-09-23
  • Emissor:Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39826
  • Páginas:1105 - 1108
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